O debate ‘Regulação das plataformas de streaming no Brasil‘, realizado na tarde da última segunda-feira (26) como parte da programação do 4º Fórum de Tiradentes, na Mostra de Tiradentes, reuniu representantes do poder público, produtores independentes e agentes do setor audiovisual para discutir os possíveis caminhos para a construção de um marco regulatório para o vídeo sob demanda no país.
O encontro evidenciou consensos, divergências e os desafios políticos envolvidos na tentativa de equilibrar interesses econômicos, diversidade cultural e fortalecimento da produção nacional.
Mediada pela jornalista Ana Paula Sousa, a mesa partiu da análise dos dois principais projetos de lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional: o PL 2.331/2022, originário do Senado Federal, e o PL 8.889/2017, da Câmara dos Deputados. As propostas apresentam abordagens distintas no que diz respeito à forma de taxação das plataformas de streaming, à definição de cotas de conteúdo brasileiro e à relação entre o mercado cinematográfico tradicional e os serviços de vídeo sob demanda.
A posição do governo federal foi apresentada por João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Segundo ele, a proposta do Executivo defende uma regulação de caráter mais estruturante, que reconheça o streaming como um agente central do ecossistema audiovisual brasileiro. Entre os principais pontos defendidos estão a adoção de uma alíquota de 3% da Condecine-streaming, com base de cálculo ampliada, o que poderia resultar em uma arrecadação superior a R$ 2 bilhões por ano para o setor.
Além disso, o governo sustenta a manutenção da Condecine-remessa, a exigência de que eventuais deduções fiscais sejam obrigatoriamente reinvestidas na produção independente brasileira, e a implementação de uma cota mínima de 10% de conteúdo nacional nos catálogos das plataformas, sem a contabilização dos títulos originais produzidos diretamente por elas. Outro ponto destacado foi a defesa de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento de filmes nos cinemas e sua disponibilização no streaming, como forma de proteger a exibição em salas e preservar a cadeia produtiva do cinema.
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Para João Brant, apesar das dificuldades políticas e das resistências existentes, é fundamental avançar na construção de um marco regulatório robusto, capaz de assegurar maior equilíbrio entre os diferentes agentes do setor e de promover o desenvolvimento sustentável do audiovisual brasileiro no ambiente digital.
As principais críticas ao desenho atual da regulação partiram da Associação dos Produtores Independentes (API), representada por Tiago de Aragão. O dirigente questionou o mecanismo presente em ambos os projetos de lei que permite às plataformas de streaming reinvestirem diretamente até 60% do valor do tributo devido, defendendo a retirada dessa possibilidade do texto legal.
Segundo Tiago, esse dispositivo esvazia o caráter público da política de fomento, reduz significativamente os recursos destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e tende a aprofundar a concentração territorial e produtiva do setor, favorecendo produtoras já vinculadas às plataformas e limitando o acesso de novos agentes aos recursos.
Na mesma linha, a produtora Mariza Leão destacou a urgência da aprovação de uma regulação que efetivamente fortaleça a diversidade da produção audiovisual brasileira e promova maior equidade no acesso aos mecanismos de financiamento. Ela também alertou para o risco de novos adiamentos no avanço da pauta, especialmente diante de um cenário político instável, que pode comprometer a consolidação de políticas públicas estratégicas para o setor.
